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Termos e Condições

Privacidade

 1 – Privacidade de dados pessoais

Esta política de privacidade ajuda-o a compreender como recolhemos, usamos e protegemos os seus dados pessoais quando visita o nosso web site.

2 – O que são os dados pessoais?

Entende-se por dados pessoais a informação relativa a uma pessoa viva, identificada ou identificável. Também constituem dados pessoais o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa.

Dados pessoais que tenham sido descaracterizados e codificados, mas que possam ser utilizados para identificar uma pessoa, continuam a ser dados pessoais e são abrangidos pelo âmbito de aplicação do RGPD.

3- Os seus dados serão tratados por quem?

Os seus dados serão tratados pela N-Census Accounting Services Unipessoal, Lda., com sede na Rua de Monserrate, nº 348, 4900-355 Viana do castelo, pessoa coletiva 508548268, segundo o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016.

4 -Que tipo de informação é recolhida?

Os dados pessoais são sempre disponibilizados de forma voluntária, não realizando o website da B4S.pt nenhuma recolha dos dados pessoais de forma automática.

5- Quais são os direitos do titular dos dados pessoais?

Direito a ser informado

O titular dos dados tem direito a ser informado, de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso sobre o tratamento que é feito dos seus dados pessoais, mesmo quando a recolha de dados é feita junto de si.

Direito de Acesso

O titular dos dados tem direito a aceder aos seus dados pessoais e a saber: (i) quais as finalidades do tratamento; (ii) que categorias de dados estão a ser tratados; (iii) os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados podem ser transferidos ou transmitidos; (iv) quais os prazos previstos de conservação.

Direito de Retificação – O titular dos dados pessoais tem o direito de obter da Census Accounting Services a retificação dos dados incompletos ou incorretos que lhe digam respeito.



Direito de Apagamento “Direito a ser Esquecido”

O titular tem direito a obter do responsável pelo tratamento a anulação dos seus dados pessoais, sem demora injustificada e dentro das seguintes condições: (i) porque deixaram necessários para a finalidade que determinou a sua recolha; (ii) porque o titular retirou o seu consentimento aquele tratamento de dados e desde que não exista fundamento jurídico para o tratamento; (iii) não existam interesses legítimos de terceiros que se sobreponham ao direito do titular; (iv) tratamento ilicito de dados; (v) cumprimento de obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja obrigado; e (vi) caso o consentimento tenha sido prestado por menor no âmbito da oferta de serviços da sociedade da informação.


Direito de oposição 

Sempre que os dados pessoais são tratados para efeitos de comercialização ou marketing direto, incluindo a criação de perfis, o responsável pelo tratamento é obrigado a informar e a proporcionar ao titular dos dados a possibilidade/opção de se opor a esse tratamento.

6- Transferência de dados pessoais

A B4S.pt poderá disponibilizar os dados pessoais aos tribunais e às demais autoridades competentes, no estrito cumprimento do disposto na lei.

7 – Uso de informação pessoal


– Gestão de clientes;

– Marketing;

8 – Qual o período de conservação dos dados pessoais?

Os dados devem ser conservados durante o mínimo de tempo possível. Este período deve ter em conta os motivos pelos quais a sua empresa/organização precisa de efetuar o tratamento dos dados, bem como eventuais obrigações legais de conservação dos dados durante um determinado período de tempo.

9 – Cookies

“Cookies” são pequenas etiquetas de software que são armazenadas no seu computador através do navegador (browser), retendo apenas informação relacionada com as suas preferências, não incluindo, como tal, os seus dados pessoais.

Os cookies são utilizados para contabilizar e personalizar a sua visita.

10 – Links para Páginas Web

Existem links para páginas web de entidades terceiras que podem ser de interesse para o utilizador, não sendo este site responsabilizado pela forma pela qual estas entidades tratam a proteção da privacidade e dos dados.

11. Questões e esclarecimentos

Qualquer questão ou esclarecimento sobre a presente informação deverá ser encaminhada para o e-mail geral@b4s.pt.

Termos e Condições

Estes Termos de utilização e condições fornecem-lhe as regras de utilização do site www.b4s.pt e contêm a informação pré-contratual obrigatória nos termos da lei aplicável.

A utilização de qualquer um dos serviços do site B4S.pt, ou entidades terceiras supõe a adesão e aceitação expressa dos termos de utilização e condições, e política de privacidade, por parte do utilizador.

A B4S.pt reserva-se o direito de modificar estes termos de utilização e condições a qualquer momento, pelo que quando o utilizador aceder ao site deverá rever sempre as ditas condições.

De acordo com os presentes termos de utilização e condições, adquire-se a condição de utilizador pelo acesso ao site ou pela utilização de qualquer serviço do site b4s.pt, quer seja requerido um registo prévio ou não.

De uma forma geral, para aceder aos serviços do site  não será necessário o registo do utilizador. No entanto, a utilização de determinados serviços poderá estar condicionada ao registo prévio do utilizador.

 O utilizador do site e aplicação b4s.pt declara ter lido e concordado com os termos de utilização e condições relativas ao site e aplicação vendadeempresas.pt. Também aceita (a) o estabelecido pelas leis da república portuguesa que se apliquem à transmissão de dados obtidos pelo serviço .

A contratação é realizada em português. É uma contratação eletrónica, nos termos do disposto nos artigos 26.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e 3.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, e cumpre o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Caso não concorde com a celebração do contrato por meios eletrónicos, não deverá utilizar o Site e aplicação.

  1. Condições de acesso

O site b4s.pt só pode ser utilizado por pessoas, singulares ou coletivas, com capacidade jurídica plena de acordo com o direito português, estando proibida a sua utilização por menores de 18 anos.

Não é verificada a capacidade jurídica dos Anunciantes ou dos Visitantes. A b4s.pt não se responsabiliza por qualquer consequência resultante da falta de capacidade jurídica do Anunciante ou dos visitantes.

Permitimos o acesso ao Anunciante: pessoa, singular ou coletiva, com capacidade jurídica plena para a promoção e/ou celebração das transações de empresas de acordo com o direito português, que se tenha registado no site  e pretenda a publicação de pelo menos um anúncio para venda.

A colocação e disponibilização pública de anúncios com destaques pagos encontra-se dependente do pagamento prévio do preço pela prestação do Serviço, nos termos constantes da área reservada.

A fatura será emitida por via eletrónica. Asseguramos que a fatura garante a autenticidade da sua origem, a integridade do seu conteúdo e a sua legibilidade.

Os recibos correspondentes a quaisquer pagamentos para efeitos de prestação dos Serviços pelo site, são emitidos mediante solicitação expressa do Anunciante e enviados por email após o pagamento ter sido creditado.

O Anunciante e o Visitante podem solicitar, a qualquer momento, o cancelamento da sua conta no Site; porém, no caso do Anunciante, tal não lhe confere o direito ao reembolso das quantias já pagas para a utilização de um Serviço previamente contratado.

A qualquer momento podemos cancelar ou eliminar, de forma temporária ou permanente, o registo do Anunciante ou Visitante se este: (i) não cumprir os presentes Termos e Condições de Serviço, (ii) ceder a sua posição contratual a terceiros sem a nossa prévia autorização por escrito e/ou (iii) atuar de  forma a acarretar prejuízos para nós, restantes Anunciantes e/ou Visitantes do site.

Caso seja necessário desativar o seu código de acesso, informá-lo-emos e não deverá procurar aceder à conta com outro email ou através de um outro código.

  • Responsabilidade dos Intervenientes

Em nenhuma circunstância assumiremos a responsabilidade pela descrição de um anúncio que contenha alguma ilegalidade, ameaça, abuso, difamação, ofensa ou informação indecente, ou material que, de alguma maneira, viole o direito de qualquer pessoa. Em nenhuma hipótese assumiremos a responsabilidade de qualquer mensagem que contenha ou encoraje uma conduta que seja considerada crime, que possa dar vazão à responsabilidade civil ou que, de alguma maneira, viole a lei.

Não assumimos qualquer intervenção nas comunicações e interações que venham a ser realizadas entre o Anunciante e o Visitante e não participamos nas transações realizadas entre os mesmos, nem servimos de intermediário, mediador e/ou representante legal de qualquer das partes envolvidas na transação.

Não garantimos (i) a qualidade, veracidade, exatidão, segurança e/ou legalidade dos anúncios, (ii) a capacidade do Anunciante, (iii) a capacidade do Visitante e/ou (iv) a concretização das transações comerciais.

O Site b4s.pt   não garante que o serviço esteja livre de erros.

O utilizador reconhece e aceita que, todas os contactos efetuados pelo utilizador são feitos diretamente com o anunciante e o seu contrato será celebrado exclusivamente com o Proprietário.

Os preços e restante informação que aparecem em b4s.pt não constituem uma oferta contratual e publicam-se com efeitos meramente informativos.

A B4S não se responsabiliza pela existência de hipotecas, dívidas, penhoras, créditos ou quaisquer outros encargos que possam afetar as empresas incluídas no site.

Sem prejuízo do disposto neste aviso legal, a b4s.pt adverte que não são responsáveis pela informação incluída nos anúncios em questão.

A B4S não é responsável, direta ou indiretamente, de nenhuma maneira, face ao utilizador ou a qualquer outra pessoa por: erros e omissões do serviço; atrasos, erros ou interrupções na transmissão ou entrega do serviço; perdas ou estragos, ou por qualquer outra razão de incumprimento.

Ao aceitar os presentes Termos de utilização e condições, o Anunciante obriga-se, nomeadamente, a:

  • Fornecer de forma verídica, completa e atualizada os seus dados pessoais;
  • Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no site e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo plena responsabilidade pelas ações efetuadas com esse mesmo registo, ainda que realizado por terceiros, com ou sem a sua autorização;
  • Cumprir pontualmente as suas obrigações de pagamento para que lhe seja prestado o Serviço;
  • Adotar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou lesem, de alguma forma, situações jurídicas protegidas;
  • Não apresentar conteúdos de anúncios de carácter ilícito, violento, provocativo, ofensivo, racista ou suscetível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;
  • Não ceder a sua posição contratual a terceiros, sem a nossa prévia autorização por escrito;
  • Informar-nos atempada e diligentemente da ocorrência de todo e qualquer evento que possa vir a prejudicar ou impedir o cumprimento pontual e atempado de qualquer uma das obrigações para si emergentes destes Termos de utilização e condições;
  • Informar-nos atempada e diligentemente de todos os factos que possam ser relevantes à boa execução dos Serviços, em particular, alteração do seu email e nome de utilizador (username).

Ao utilizar o formulário de contacto disponibilizado na página de detalhe de anúncio, de modo a obter informação adicional sobre uma determinada empresa, o Visitante ou Anunciante aceita partilhar os seus dados pessoais com o Anunciante contactado.

  • Direitos de autor e difusão

O utilizador sabe e aceita que a totalidade do site, incluindo o texto, software, conteúdos (incluindo estrutura, seleção, ordem e apresentação dos mesmos), fotografias, material audiovisual e gráfico, bem como todos os comentários que, de forma anónima, publicam os participantes dos fóruns b4s.pt, está protegida por marcas, direitos de autor e outros direitos legítimos registados, de acordo com os tratados internacionais dos quais Portugal faz parte, bem como outros direitos de propriedade e leis da República Portuguesa.

O utilizador autoriza a reprodução, distribuição, comunicação e publicação das fotografias que insere no seu anúncio para os fins descritos no ponto anterior.

O utilizador anunciante sabe e aceita que b4s.pt possuem o direito de difundir, total ou parcialmente, o conteúdo dos anúncios publicados no seu site em campanhas publicitárias para promover o site, em redes sociais ou blogs.

  1. Declarações e garantias

O utilizador declara, garante e promete que: (a) possui a capacidade jurídica de formar parte deste acordo; (b) tem pelo menos dezoito (18) anos de idade; (c) não usará nenhum direito que se lhe conceda nestes Termos de utilização e condições para propósitos ilícitos; (d) e usará o serviço apenas da maneira estabelecida pelos Termos de utilização e condições.

– Apoio ao cliente

E-mail: geral@b4s.pt

Tel: 258 027 211 (Todos dias úteis das 9:00 às 13:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas).

– Legislação

As presentes condições gerais de contratação e utilização regem-se pela lei portuguesa em vigor